logo RCN

Lei Maria da Penha completa 19 anos como marco no combate à violência contra a mulher

  • Foto: Cristiano Estrela / Arquivo / SECOM -

Normativa garante medidas protetivas, responsabiliza agressores e integra rede de atendimento para amparar vítimas

Neste 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 19 anos. Considerada um marco no enfrentamento à violência doméstica no Brasil, a lei criou mecanismos eficazes para proteger mulheres em situação de risco: ela garante medidas protetivas, responsabiliza agressores e cria mecanismos para prevenir e enfrentar todos os tipos de violência (física, psicológica, moral, patrimonial e sexual).

Para a coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de SC (Nudem), Anne Teive Auras, a Lei oferece a possibilidade de uma rede de atendimento “para que a mulher não se sinta sozinha e saiba que existem instituições que podem orientá-la e ampará-la pra sair desse ciclo de violência”.

A data integra a campanha Agosto Lilás, que tem como objetivo ampliar o debate sobre a violência contra a mulher e estimular denúncias. “Precisamos identificar quais políticas públicas essas mulheres ainda não estão conseguindo acessar para sair da violência e sobretudo, evitar o feminicídio, que é o ápice desse ciclo doloroso”, disse a coordenadora. 


Direitos da mulher em situação de violência – Lei Maria da Penha

  • Medidas protetivas de urgência: Afastamento do agressor, proibição de contato com a vítima, saída imediata de casa e outras medidas de proteção.
  • Atendimento jurídico gratuito: Direito à orientação, defesa e acompanhamento jurídico sem custos.
  • Acesso à rede de apoio e serviços públicos: Encaminhamentos para serviços de saúde, assistência social, psicólogos e abrigos.
  • Direito a manter a guarda dos filhos: Proteção da relação com os filhos, especialmente quando o agressor é o pai.
  • Direito a pedir pensão alimentícia: Em muitos casos, a mulher pode solicitar pensão para si e/ou para os filhos.
  • Proteção do vínculo trabalhista: A mulher tem direito à manutenção do emprego por até 6 meses, com afastamento por violência doméstica.
  • Direito à inclusão em programas sociais e habitação: Prioridade em políticas públicas, como moradia, benefícios assistenciais e geração de renda.

A Defensoria Pública de SC atua ativamente na defesa dos direitos das vítimas. Toda mulher vítima de violência doméstica, independente da sua renda, tem direito à assistência jurídica gratuita. O atendimento pode ser feito presencialmente nas unidades da Defensoria em todo o Estado ou pelo site: www.defensoria.sc.def.br.

Deputada acusada de agredir Nikolas não entra em lista de denunciados Anterior

Deputada acusada de agredir Nikolas não entra em lista de denunciados

Joinville articula medidas para proteger indústria local de tarifas impostas pelos EUA Próximo

Joinville articula medidas para proteger indústria local de tarifas impostas pelos EUA

Deixe seu comentário